Por: Silvia Morais - Foto: Aline Pereira
A sessão desta terça-feira, 29 de maio, foram discutidos onze projetos, sendo seis deles de autoria do prefeito municipal.
O primeiro projeto de lei da pauta, de autoria do Executivo Municipal, que regulamenta o serviço de acolhimento em família acolhedora no município de Ribeirão Preto, conforme previsto na Lei Federal nº 8069/1990, e contemplado na política nacional de assistência social – 2004 e resolução conjunta nº 01, de 2006 do CNAS/CONANDA.
Em primeira e segunda discussões, foram aprovados os projetos de lei complementar de autoria do prefeito municipal, que dispõe sobre a permuta de bens imóveis no município e autorizando a prefeitura municipal de Ribeirão Preto a doar imóvel de sua propriedade ao Departamento de Estradas de Rodagem de São Paulo – DER-SP, objetivando a implantação de dispositivos rodoviários.
De autoria do vereador Rodrigo Simões (PDT), o projeto de lei dispondo sobre a cassação de alvará de funcionamento de estabelecimentos que forem flagrados comercializando, adquirindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de fruto, roubo ou outro tipo de ilícito, ficou sem parecer da comissão de Justiça.
Em discussão única, foi aprovado o projeto de decreto legislativo, de autoria do vereador Elizeu Rocha, conce
dendo o Título de Cidadão Ribeirão-pretano a Vanildo Custódio de Souza.
O projeto de lei que define as diretrizes para implementação e operacionalização da responsabilidade pós consumo no município de Ribeirão Preto, de autoria do vereador Nelson das Placas (PDT), foi aprovado.
De autoria da Mesa da Câmara, o projeto de resolução alterando a ementa e o artigo 1º da Resolução nº 34/2018, que constitui Comissão Especial de Estudos com a finalidade de analisar alternativas para viabilizar a reativação da ciclofaixa em Ribeirão Preto, provocado por requerimento do vereador Maurício Gasparini (PSDB), foi aprovado.
Também aprovado o projeto de lei do Executivo Municipal, autorizando a prefeitura municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 250.000,00, para atender a necessidade de incluir natureza de despesa, obras e instalações entre as dotações orçamentárias do Fundo Municipal da Assistência Social, para reforma da CABS (Central administrativa de Benefícios Sociais), no orçamento do corrente exercício.
O projeto de resolução autorizando a realização da Sessão Solene em comemoração ao 18º aniversário de fundação do projeto “Voluntários do Sertão”, de autoria de 
Alessandro Maraca (MDB), foi aprovado.
Com ampla discussão entre os vereadores, foi aprovado com maioria absoluta, o projeto de lei complementar, do prefeito municipal, autorizando o chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio de cooperação com a Agência Reguladora de Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí, ARES-PCJ, para delegação das competências municipais de regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico.
Encerrando a sessão, aprovado o projeto de lei complementar do executivo Municipal, alterando a redação do artigo 1º da Lei Complementar nº 763/1998, e do § I do artigo 1º da Lei Complementar nº 2691/2014.
